- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAC 0005841-47.2015.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Não demonstrado pela prova judicial de que houve, por parte do apelado, a prática do delito a ele imputado, não havendo elementos suficientes que os incrimine a ponto de poder ser formado um juízo de razoável certeza de sua participação no evento criminoso, a absolvição deve prevalecer. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. O desvalor da culpabilidade, verificado pelo maior desvalor da conduta, em razão do apelante ter feito refém uma criança de apenas 03 (três) anos, o que representa maior reprovabilidade em sua conduta, legitima o acréscimo da pena-base. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão