TJAC 0005865-32.2002.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. ISS: IMPOSTO EXCLUSIVO. DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONVÊNIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS: NÃO INCIDÊNCIA. ISS: IMPOSTO EXCLUSIVO. DECRETO-LEI N.° 406/68 C/C ADCT, ART. 34, §§ 5.º E 8.°. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPRA E VENDA DE MATERIAL. USO PRÓPRIO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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