TJAC 0005884-09.2000.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - APELANTE MENOR DE VINTE E UM ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL - APELO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - APELANTE MENOR DE VINTE E UM ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 115, DO CÓDIGO PENAL - APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
19/10/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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