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Jurisprudência


TJAC 0005893-87.2008.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Militar. Exclusão. Reintegração. Prescrição. Impossibilidade.

Data do Julgamento : 30/06/2009
Data da Publicação : 21/10/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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