TJAC 0005916-48.1999.8.01.0001
Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO. QUEDAS DE ENERGIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MEDIDOR DE CONSUMO. INSTALAÇÃO. UNIDADES CONSUMIDORAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÕES. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO. QUEDAS DE ENERGIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MEDIDOR DE CONSUMO. INSTALAÇÃO. UNIDADES CONSUMIDORAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCEÇÕES. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
14/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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