TJAC 0005927-47.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO QUANTUM DE 1/6. INCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. APELO DESPROVIDO.
As circunstâncias judiciais, valoradas negativamente e devidamente fundamentadas, que ensejaram a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, não devem ser decotadas.
2. Desde que proporcional e razoável e de forma coerente com a dinâmica dos fatos o magistrado pode, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quanto será aplicado da atenuante da manoridade relativa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO QUANTUM DE 1/6. INCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. APELO DESPROVIDO.
As circunstâncias judiciais, valoradas negativamente e devidamente fundamentadas, que ensejaram a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, não devem ser decotadas.
2. Desde que proporcional e razoável e de forma coerente com a dinâmica dos fatos o magistrado pode, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quanto será aplicado da atenuante da manoridade relativa.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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