PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INACEITABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O juiz poderá deixar de determinar a instauração de incidente para apuração de dependência toxicológica, quando seu convencimento pela condenação se apoiar em elementos que demonstrem o cometimento do delito de tráfico, sendo indiferente o fato de o Apelante ser ou não usuário de drogas. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. A considerável quantidade de drogas apreendida impossibilita a desclassificação do crime de tráfico para a modalidade de uso. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei nº 11.343/06. 6. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. 7. Fixada a pena em patamar superior a 08 (oito) anos, por expressa determinação legal, o regime inicial de cumprimento deve ser o fechado. 8. Apelo conhecido e desprovido.