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Jurisprudência


TJAC 0006021-44.2007.8.01.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE A QUE O SERVIDOR ESTAVA EXPOSTO

Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : Ementa: PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO; COBRANÇA DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE SUPRIMIDOS DA FOLHA DE PAGAMENTO; INCORPORAÇÃO; NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA E DO GRAU DE
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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