TJAC 0006039-21.2014.8.01.0001
APELAÇÃO. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PARA O PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A SEGUNDA APELANTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em aplicação da pena em seu mínimo legal.
2. Quanto ao pedido de absolvição da segunda apelante, muito embora negue a acusação que lhe fora atribuída, mostra-se incontroversa a autoria delitiva corretamente lhe imputada, consubstanciada no acervo fático-probatório angariado, mormente pelas testemunhas policias, não recaindo dúvidas, portanto, quanto ao cometimento do delito.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL PARA O PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A SEGUNDA APELANTE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
1.Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em aplicação da pena em seu mínimo legal.
2. Quanto ao pedido de absolvição da segunda apelante, muito embora negue a acusação que lhe fora atribuída, mostra-se incontroversa a autoria delitiva corretamente lhe imputada, consubstanciada no acervo fático-probatório angariado, mormente pelas testemunhas policias, não recaindo dúvidas, portanto, quanto ao cometimento do delito.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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