PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO. 1. O juiz pode deixar de determinar a instauração de incidente para apuração de dependência toxicológica quando seu convencimento pela condenação se apoie em elementos que demonstrem ter o sentenciado cometido o delito de porte de arma de fogo de uso permitido com capacidade de entender o caráter ilícito do fato. 2. O crime de porte de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta, configurando-se independentemente da ocorrência de perigo concreto. 3. Não exime o autor de sua responsabilidade penal a simples afirmação de que adquiriu a arma para defender-se de ameaças. 4. A conduta do crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento caracteriza-se pela manutenção da arma dentro de casa ou no local de trabalho. 5. Apelo conhecido e desprovido.