TJAC 0006048-22.2010.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, PENAS BASES REDUZIDAS OU NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL E RESTITUIÇÃO DE BENS. INSUBSISTÊNCIA EXCETO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÕES FUNDADAS. PENAS BASES FUNDAMENTADAS E JUSTIFICADAS EM SUAS EXACERBAÇÕES. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. DEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS NÃO RELACIONADOS AOS CRIMES. APELOS CONHECIDOS E APENAS UM PROVIDO EM PARTE.
Provas robustas ensejam a mantença das condenações.
A severa quantidade de droga sustenta a exacerbação das penas bases, dentre outros motivos.
Não preenchimento dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição legal.
É devida a restituição de bens alheios aos crimes.
Apelos conhecidos e apenas um provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, PENAS BASES REDUZIDAS OU NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL E RESTITUIÇÃO DE BENS. INSUBSISTÊNCIA EXCETO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÕES FUNDADAS. PENAS BASES FUNDAMENTADAS E JUSTIFICADAS EM SUAS EXACERBAÇÕES. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. DEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS NÃO RELACIONADOS AOS CRIMES. APELOS CONHECIDOS E APENAS UM PROVIDO EM PARTE.
Provas robustas ensejam a mantença das condenações.
A severa quantidade de droga sustenta a exacerbação das penas bases, dentre outros motivos.
Não preenchimento dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição legal.
É devida a restituição de bens alheios aos crimes.
Apelos conhecidos e apenas um provido em parte.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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