TJAC 0006079-86.2003.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. REQUERIMENTO POSTERIOR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. REFORMA EX-OFFICIO. FUNDAMENTO: INATIVIDADE. ENFERMIDADE CARDÍACA CRÔNICA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO GOVERNAMENTAL. ILEGALIDADE DESCARACTERIZADA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CULPA DO REQUERENTE. ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. REQUERIMENTO POSTERIOR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. REFORMA EX-OFFICIO. FUNDAMENTO: INATIVIDADE. ENFERMIDADE CARDÍACA CRÔNICA. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO GOVERNAMENTAL. ILEGALIDADE DESCARACTERIZADA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. CULPA DO REQUERENTE. ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. REQUERIMENTO POSTERIOR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. REFORMA EX-OFFICIO. FUNDAMENTO: INATIVIDADE. ENFERMIDADE CARDÍACA C
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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