TJAC 0006097-68.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - 1º APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS - IMPROCEDÊNCIA - 2ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - 1º APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI ANTIDROGAS - IMPROCEDÊNCIA - 2ª APELANTE: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
20/08/2009
Data da Publicação
:
03/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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