TJAC 0006103-85.2001.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. CRISE FINANCEIRA. LEGITIMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. CRISE FINANCEIRA. LEGITIMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. APLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
12/04/2002
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACUSADO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO APELANTE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDAD
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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