TJAC 0006114-70.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA -BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA -BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
15/10/2009
Data da Publicação
:
29/10/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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