TJAC 0006119-50.2012.8.01.0002
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APELO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Art. 122 do ECA, a medida socioeducativa de internação é aplicável quando se tratar de ato infracional cometido com violência a pessoa, bem como quando se tratar de reiteração de atos infracionais graves.
2. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APELO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Art. 122 do ECA, a medida socioeducativa de internação é aplicável quando se tratar de ato infracional cometido com violência a pessoa, bem como quando se tratar de reiteração de atos infracionais graves.
2. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Data da Publicação
:
11/10/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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