TJAC 0006124-36.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VEDAÇÃO. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Estando a autoria e materialidade do crime de roubo majorado devidamente comprovadas, por meio da prova testemunhal, formando um robusto conjunto probatório apto a ensejar uma condenação criminal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2. É sabido que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos de prova angariados aos autos.
3. Estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente reconhecidas, fundamentadas e valoradas no édito condenatório, inviável a redução da pena-base.
4. O art. 59 do Código Penal elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do Magistrado na primeira fase da dosimetria penal, sendo que a valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base. 5. Tendo o roubo sido praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, ainda que façam parte da mesma família, mas atingindo patrimônios diversos, resta configurado o concurso formal.
6. Sendo uma das vítimas pessoa idosa, com 77 (setenta e sete) anos à época dos fatos, inviável o decote da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VEDAÇÃO. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Estando a autoria e materialidade do crime de roubo majorado devidamente comprovadas, por meio da prova testemunhal, formando um robusto conjunto probatório apto a ensejar uma condenação criminal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
2. É sabido que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos de prova angariados aos autos.
3. Estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente reconhecidas, fundamentadas e valoradas no édito condenatório, inviável a redução da pena-base.
4. O art. 59 do Código Penal elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do Magistrado na primeira fase da dosimetria penal, sendo que a valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base. 5. Tendo o roubo sido praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, ainda que façam parte da mesma família, mas atingindo patrimônios diversos, resta configurado o concurso formal.
6. Sendo uma das vítimas pessoa idosa, com 77 (setenta e sete) anos à época dos fatos, inviável o decote da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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