TJAC 0006179-86.2013.8.01.0002
FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos é possível a fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena, desde que ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com a Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça.
2. É de se manter a custódia cautelar quando decretada para a garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa, adequando-a, contudo, ao regime semiaberto de cumprimento da pena.
3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N.º 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos é possível a fixação do regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena, desde que ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com a Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça.
2. É de se manter a custódia cautelar quando decretada para a garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa, adequando-a, contudo, ao regime semiaberto de cumprimento da pena.
3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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