TJAC 0006198-71.2008.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA- ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 § 4º LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA- ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 § 4º LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INVIABILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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