TJAC 0006204-54.2003.8.01.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÚSTRIA DE CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ICMS E IPI. BASE DE CÁLCULO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÚSTRIA DE CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ICMS E IPI. BASE DE CÁLCULO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDÚSTRIA DE CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ICMS E IPI. BASE DE CÁLCULO. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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