TJAC 0006207-04.2006.8.01.0001
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT: ESTABILIDADE; TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, E NÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO LIGADA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO.
Ementa
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT: ESTABILIDADE; TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, E NÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, EM SE TRATANDO DE QUESTÃO LIGADA AOS DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO.
Data do Julgamento
:
05/06/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT: ESTABILIDADE; TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO; APOSENTADORIA; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; LEGITIMIDADE PASSIVA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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