APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. PRELIMINAR. RÉUS DEPENDENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA CADA UM DOS CRIMES DE ROUBO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A simples ausência do laudo toxicológico, suscitado apenas em sede de apelação, relativa a dependência química do apelante, não gera nulidade processual por cerceamento de defesa, mormente quando não houver nos autos evidência de que o apelante, à época do fato, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seus atos. 2. Havendo três circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação idônea, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão para o crime de roubo. 3. Tendo em vista que os autos demonstram a existência de desígnios autônomos em relação a cada resultado de roubo produzido, correta a incidência da regra do concurso formal impróprio. 4. De igual forma, existindo duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente com base em fundamentação idônea para o crime de estupro, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5. Apelo a que se nega provimento.