APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDAS. DOSIMETRIA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. APELO IMPROVIDO. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando restar demonstrado nos elementos de prova, notadamente nos depoimentos das testemunhas, que a conduta do apelante se amolda àquela descrita no art. 33, caput¿ da Lei nº 11.343/06. 2. Tendo, ademais, o magistrado sentenciante, quando da analise das vetoriais descritas no art. 59, do CP, levado em consideração a primariedade do recorrente, resta prejudicado o pedido que pugna pelo seu reconhecimento. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VIABILIDADE. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. BEM NÃO AFETO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO PROVIDO. Demonstrando a apelante ser a proprietária do bem apreendido, bem como o seu não envolvimento no crime de tráfico de drogas, é viável que se conceda a restituição vindicada, notadamente porque não restou provado que o veículo automotor estava afeto à traficância.