TJAC 0006292-53.2007.8.01.0001
V.V - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - CONFIGURAÇÃO. Apontando as circunstâncias para a exclusão de ilicitude, é de ser absolvido o apelante. V.v - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERATIVIDADE. 1. A ausência de alegações finais provoca a nulidade da sentença prolatada. 2. Apelação em que se acolhe a preliminar de nulidade suscitada pelo órgão ministerial, no sentido de que os autos retornem à origem, visando-se à intimação da Defesa para apresentação das alegações finais.
Ementa
V.V - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - CONFIGURAÇÃO. Apontando as circunstâncias para a exclusão de ilicitude, é de ser absolvido o apelante. V.v - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERATIVIDADE. 1. A ausência de alegações finais provoca a nulidade da sentença prolatada. 2. Apelação em que se acolhe a preliminar de nulidade suscitada pelo órgão ministerial, no sentido de que os autos retornem à origem, visando-se à intimação da Defesa para apresentação das alegações finais.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: V.V - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - CONFIGURAÇÃO. Apontando as circunstâncias para a exclusão de ilicitude, é de ser absolvido o apelante. V.v - D
Classe/Assunto
:
Assunto:
DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão