TJAC 0006317-13.2000.8.01.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. Não havendo adimplemento total das prestações pactuadas no contrato, não há como cobrar a total contraprestação devida.
2. Apelação parcialmente provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. Não havendo adimplemento total das prestações pactuadas no contrato, não há como cobrar a total contraprestação devida.
2. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/05/2013
Data da Publicação
:
29/05/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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