TJAC 0006379-09.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADES DA DECISÃO NÃO VERIFICADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CARACTERIZADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO (2/3) - APELO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADES DA DECISÃO NÃO VERIFICADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CARACTERIZADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO (2/3) - APELO NEGADO.
Data do Julgamento
:
10/07/2008
Data da Publicação
:
01/08/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão