TJAC 0006404-56.2006.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REGISTRO DE FIRMA. JUNTA COMERCIAL. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CARACTERIZAÇÃO. FALSIDADE CONSTATADA. APELO IMPROVIDO. 1.Compete à Justiça comum o julgamento da causa de vez que não centrada a discussão na atividade federal prestada pela Recorrente - Junta Comercial do Estado do Acre - bem como inexistindo ofensas a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2.Cingida a pretensão do Autor/Apelado, exclusivamente, ao cancelamento do registro da firma individual ocorrida mediante de falsificação de assinatura, uma vez constatada a falsidade da assinatura questionada, acarreta a nulidade do registro da indigitada firma. 3. Apelo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REGISTRO DE FIRMA. JUNTA COMERCIAL. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CARACTERIZAÇÃO. FALSIDADE CONSTATADA. APELO IMPROVIDO. 1.Compete à Justiça comum o julgamento da causa de vez que não centrada a discussão na atividade federal prestada pela Recorrente - Junta Comercial do Estado do Acre - bem como inexistindo ofensas a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2.Cingida a pretensão do Autor/Apelado, exclusivamente, ao cancelamento do registro da firma individual ocorrida mediante de falsificação de assinatura, uma vez constatada a falsidade da assinatura questionada, acarreta a nulidade do registro da indigitada firma. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
30/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REGISTRO DE FIRMA. JUNTA COMERCIAL. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CARACTERIZAÇÃO. FALSIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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