TJAC 0006408-10.2017.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
1. Condenado, não reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal).
2. Apelos conhecidos e providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO.
1. Condenado, não reincidente, à pena inferior a quatro anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal).
2. Apelos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
19/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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