TJAC 0006460-89.2006.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - VEREDICTO FUNDADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO 1. Não é contrária à prova dos autos decisão do Conselho de Sentença que resulta da livre convicção do Júri, mormente quando arrimada em provas coligidas aos autos. 2. É legítima a dosimetria penal estabelecida pelo magistrado a quo com observância do conjunto de vetores preconizados no artigo 59, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ? TRIBUNAL DO JÚRI ? DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - VEREDICTO FUNDADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO 1. Não é contrária à prova dos autos decisão do Conselho de Sentença que resulta da livre convicção do Júri, mormente quando arrimada em provas coligidas aos autos. 2. É legítima a dosimetria penal estabelecida pelo magistrado a quo com observância do conjunto de vetores preconizados no artigo 59, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Data da Publicação
:
08/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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