TJAC 0006477-10.2009.8.01.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME - POSSIBILIDADE.
1. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões e teses da defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara e concisa os fundamentos que embasam sua decisão.
2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (STJ, Súmula 269).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MUDANÇA DE REGIME - POSSIBILIDADE.
1. O julgador não está obrigado a rebater todas as questões e teses da defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara e concisa os fundamentos que embasam sua decisão.
2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (STJ, Súmula 269).
Data do Julgamento
:
08/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão