TJAC 0006502-55.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Ao estabelecer a pena-base acima do patamar mínimo legal, o Juiz a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, quanto ao crime de tráfico de substância entorpecente.
2. Em relação ao crime previsto no art. 16, inciso II, da Lei 10.826/06, considerando a inexistência de qualquer circunstância judicial capaz de elevar a pena-base, deve esse ser redimensionada ao quantum mínimo previsto ao crime em análise.
3. Provimento parcial no sentido de fixar a pena-base do crime previsto no art. 16, inciso II, da Lei 10.826/06, no mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Ao estabelecer a pena-base acima do patamar mínimo legal, o Juiz a quo considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Réu, quanto ao crime de tráfico de substância entorpecente.
2. Em relação ao crime previsto no art. 16, inciso II, da Lei 10.826/06, considerando a inexistência de qualquer circunstância judicial capaz de elevar a pena-base, deve esse ser redimensionada ao quantum mínimo previsto ao crime em análise.
3. Provimento parcial no sentido de fixar a pena-base do crime previsto no art. 16, inciso II, da Lei 10.826/06, no mínimo legal.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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