TJAC 0006511-22.2014.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESACATO E RESISTÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. RÉU QUE DEU CAUSA CONSOANTE. NÃO PROVIMENTO.
Conforme esculpido no artigo 367 do Código de Processo Penal, o réu citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deve informar a mudança de endereço ao juízo, sob pena de revelia.
Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, não é cabível à parte arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido.
Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESACATO E RESISTÊNCIA. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. RÉU QUE DEU CAUSA CONSOANTE. NÃO PROVIMENTO.
Conforme esculpido no artigo 367 do Código de Processo Penal, o réu citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deve informar a mudança de endereço ao juízo, sob pena de revelia.
Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, não é cabível à parte arguir nulidade a que tenha dado causa, ou para que tenha concorrido.
Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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