TJAC 0006521-32.2015.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.
1. A circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente, ou seja, quando se revelar totalmente divorciada da prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular, o que não ocorre in casu.
2. Recurso ministerial a que se dá provimento para fazer incidir a qualificadora prevista no Art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO.
1. A circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido só pode ser excluída da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente, ou seja, quando se revelar totalmente divorciada da prova, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular, o que não ocorre in casu.
2. Recurso ministerial a que se dá provimento para fazer incidir a qualificadora prevista no Art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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