TJAC 0006531-52.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente é cabível a transformação de medida de segurança em tratamento ambulatorial se o fato for punível como crime com pena de detenção.
2. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA O TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Somente é cabível a transformação de medida de segurança em tratamento ambulatorial se o fato for punível como crime com pena de detenção.
2. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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