REGIMENTAL. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADAS. CONTRATOS NÃO ANEXADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A capitalização mensal de juros é prática perfeitamente lícita, desde que expressamente contratada e fundada em legislação específica que a autorize; 2. Não havendo a juntada dos instrumentos contratuais pela instituição financeira, o que, considerada a inversão do ônus da prova outrora deferida na lide, resulta na conclusão de inexistência de pactuação expressa e, via de consequência, na ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos. Precedente deste órgão fracionário: Acórdão n.º: 14.963. Agravo Regimental n.º 001078-69.2012.8.01.013/5000. Rel. Des. Adair Longuini. Julgado em 15.7.2014; 3. No que tange à comissão de permanência, considerando a ausência de juntada dos instrumentos contratuais aos autos, inviável a cobrança, porquanto não demonstrada a sua pactuação expressa. Precedentes deste órgão fracionário: Acórdão n.º: 14.775. Agravo Regimental n.º 0026165-97.201.8.01.001/5000. Relator: Des. Adair Longuini. Julgamento: 1.4.2014; 4. Regimental desprovido.