Acórdão n. 8.444 Feito : Apelação Cível nº 0006550-29.2008.8.01.0001 (2009.004930-8) Origem : Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Publica Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisora : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito-RBTRANS Procuradora : Fabíola Asfury Rodrigues Apelado : Adílio da Cruz Barbosa Advogado : Joel Benvindo Ribeiro Obj. da ação : Administrativo. Declaratória. Antecipação de Tutela. Permissão de Táxi. Cancelamento. Revalidação. Procedência. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. A Administração Pública pode anular seus atos, se ilegais ou irregulares (poder da autotutela); todavia, repercutindo no âmbito de interesses individuais, deve ser precedido de processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto no artigo 5º incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Cabível, nas ações declaratórias a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, vez que obedecido o critério de equidade. Apelação Cível desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006550-29.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto. Isento de Custas. Rio Branco, 30 de agosto de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora