PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ERRO DA SECRETARIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. LAPSO TEMPORAL DE 04 ANOS PARA AJUIZAMENTO DA DECLARATÓRIA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais, se um ato do juiz ocasiona prejuízo à parte no processo, tem ela os mecanismos recursais e até mesmo outras ações para postular sua revisão, assegurando ao interessado o sistema do duplo grau de jurisdição. 2. Com efeito, estabelece o art. 513, do Código de Processo Civil que da sentença caberá apelação. Portanto, inadmissível o ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade, quando a parte prejudicada deixa de utilizar o mecanismo judicial à disposição, para somente após o lapso temporal de 04 (quatro) manejar ação autônoma visando a nulidade de atos judiciais, configurando inequívoca ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso improvido.