TJAC 0006593-19.2015.8.01.0001
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO
É possível a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, utilizando-se fundamentação diversa daquela constante no conjunto probatório, sem incidir em reformatio in pejus.
Demonstrada a existência da agravante da reincidência, a sua aplicação se mostra proporcional e não merece reforma.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FRAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO
É possível a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes, utilizando-se fundamentação diversa daquela constante no conjunto probatório, sem incidir em reformatio in pejus.
Demonstrada a existência da agravante da reincidência, a sua aplicação se mostra proporcional e não merece reforma.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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