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Jurisprudência


TJAC 0006615-92.2006.8.01.0001

Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS; DIÁRIAS NÃO PAGAS; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco