TJAC 0006616-09.2008.8.01.0001
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPREITEIRA NA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA; INADMISSIBILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO E DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PREPOSTO, TENDO A LIDE PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA FUNDAMENTOS DISTINTOS; IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUZIR ELEMENTO NOVO; NECESSIDADE DE SE COMPROVAR, APENAS, QUE A EMPREITEIRA AGIU COM CULPA, PRATICANDO ATO ILÍCITO; BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ATESTANDO, COM FÉ PÚBLICA, QUE A OBRA NÃO ESTAVA ADEQUADAMENTE SINALIZADA; CONFIGURAÇÃO DA CULPA POR NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPREITEIRA NA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA; INADMISSIBILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO E DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PREPOSTO, TENDO A LIDE PRINCIPAL E A SECUNDÁRIA FUNDAMENTOS DISTINTOS; IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUZIR ELEMENTO NOVO; NECESSIDADE DE SE COMPROVAR, APENAS, QUE A EMPREITEIRA AGIU COM CULPA, PRATICANDO ATO ILÍCITO; BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ATESTANDO, COM FÉ PÚBLICA, QUE A OBRA NÃO ESTAVA ADEQUADAMENTE SINALIZADA; CONFIGURAÇÃO DA CULPA POR NEGLIGÊNCIA DO PREPOSTO.
Data do Julgamento
:
18/08/2009
Data da Publicação
:
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR EMPREITEIRA NA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA; INADMISSIBILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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