TJAC 0006627-96.2012.8.01.0001
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Constitui inovação recursal a pretensão de compensação pelo pagamento administrativo parcial do seguro DPVAT quanto não suscitada na contestação ou nas razões de apelação.
2. Embargos Rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Constitui inovação recursal a pretensão de compensação pelo pagamento administrativo parcial do seguro DPVAT quanto não suscitada na contestação ou nas razões de apelação.
2. Embargos Rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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