TJAC 0006629-81.2003.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. VACILOS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INCOERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Para que seja promovida uma condenação criminal as provas da autoria e materialidade devem ser contundentes, não podendo ser feita com base em indícios do ilícito.
2. Não restando provada a existência do estupro mediante violência real, deve ser mantida a extinção da punibilidade em razão decadência do direito de queixa ou representação, já que a ação penal seria condicionada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. VACILOS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. INCOERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Para que seja promovida uma condenação criminal as provas da autoria e materialidade devem ser contundentes, não podendo ser feita com base em indícios do ilícito.
2. Não restando provada a existência do estupro mediante violência real, deve ser mantida a extinção da punibilidade em razão decadência do direito de queixa ou representação, já que a ação penal seria condicionada.
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
08/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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