TJAC 0006641-07.2017.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECORTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AOS ANTECEDENTES. ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES. PRAZO DE CINCO ANOS SOMENTE PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Condenações anteriores transitadas em julgado com mais de cinco anos, embora afastem os efeitos da reincidência, podem ser utilizadas para efeito de maus antecedentes. Precedentes.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECORTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AOS ANTECEDENTES. ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES. PRAZO DE CINCO ANOS SOMENTE PARA EFEITO DE REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
1. Condenações anteriores transitadas em julgado com mais de cinco anos, embora afastem os efeitos da reincidência, podem ser utilizadas para efeito de maus antecedentes. Precedentes.
2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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