TJAC 0006645-85.2004.8.01.0070
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA.
Data do Julgamento
:
16/06/2006
Data da Publicação
:
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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