TJAC 0006648-87.2003.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU TETO LEGAL E REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU TETO LEGAL E REFORMA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59 E ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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