TJAC 0006678-73.2013.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Não é viável o afastamento da qualificadora de escalada quando os outros meios de provas trazidos aos autos não deixam dúvidas acerca da sua incidência.
2. É impossível a redução da pena ao seu mínimo legal e a mudança do regime prisional quando há circunstâncias judiciais negativas ao réu.
3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. INAPLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.
1. Não é viável o afastamento da qualificadora de escalada quando os outros meios de provas trazidos aos autos não deixam dúvidas acerca da sua incidência.
2. É impossível a redução da pena ao seu mínimo legal e a mudança do regime prisional quando há circunstâncias judiciais negativas ao réu.
3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
07/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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