TJAC 0006680-14.2011.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE REDUTOR PENAL IMPLAUSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
1. O robusto conjunto probatório trazido pela acusação é suficiente para sustentar o decreto condenatório.
2. A incidência da causa de diminuição de pena, sendo discricionária e ao mesmo tempo vinculada, no caso, preponderou a quantidade de droga apreendida.
3. Na substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sua apreciação se submete ao crivo das circunstâncias judiciais.
4. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE REDUTOR PENAL IMPLAUSIBILIDADE IMPROVIMENTO.
1. O robusto conjunto probatório trazido pela acusação é suficiente para sustentar o decreto condenatório.
2. A incidência da causa de diminuição de pena, sendo discricionária e ao mesmo tempo vinculada, no caso, preponderou a quantidade de droga apreendida.
3. Na substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sua apreciação se submete ao crivo das circunstâncias judiciais.
4. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/06/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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