TJAC 0006714-52.2012.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPESAS PROCESSUAIS ELIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO: CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Embora afastada a mora contratual, em parte, a instituição financeira Recorrente ajuizou o pedido inicial calcado no direito ao integral recebimento do crédito objeto das parcelas, motivo porque elidida a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
2. Ainda que demonstrada a mora da consumidora por instrumento de protesto colacionado aos autos, resta descaracterizado o débito ante o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas nos autos da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento.
3. Recursos improvidos.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPESAS PROCESSUAIS ELIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO: CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Embora afastada a mora contratual, em parte, a instituição financeira Recorrente ajuizou o pedido inicial calcado no direito ao integral recebimento do crédito objeto das parcelas, motivo porque elidida a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
2. Ainda que demonstrada a mora da consumidora por instrumento de protesto colacionado aos autos, resta descaracterizado o débito ante o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas nos autos da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento.
3. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Data da Publicação
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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