TJAC 0006732-49.2007.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA CARACTERIZADA E VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - INCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA CARACTERIZADA E VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - INCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS III E IV, DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO TRÁFICO NÃO DEMONSTRADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA CARACTERIZADA E VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO - INCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 40, INCISOS
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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