V. V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Para que a documentação possa aparelhar a ação monitória, necessário se faz que tenha ela força persuasória suficiente a engedrar no espírito do juiz o necessário convencimento da sua liquidez e certeza. 2- Os documentos apresentados pela parte autora (notadamente a cópia de nota fiscal/fatura emitidas pela própria empresa) não são hábeis para instruir a monitória, porquanto não comprovam a liquidez e a certeza do crédito, nem se ou quando houve a efetiva entrega do material. 3- A simples existência de nota fiscal emitida unilateralmente, sem atesto, é insuficiente para demonstrar a existência do alegado crédito, sendo necessária a apresentação de nota de empenho e de comprovante de recebimento das mercadorias. Precedentes. 4- Apelação não provida. V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação monitória constitui meio processual legalmente disponibilizado ao credor para a cobrança de dívidas representadas por prova escrita suficientemente hábil para, a critério do magistrado, demonstrar a existência do crédito. 2. Comprovada por meio de documentos a solicitação e o fornecimento de bem ao ente público, deve ser reformada a sentença, julgando-se procedente a ação monitória.